HC 676068 - DECISAO

HC 676068 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional e o acórdão estadual fundamentarem a prisão preventiva pela gravidade concreta do fato (transporte interestadual de grande quantidade e variedade de drogas, indícios de atuação profissionalizada, risco de reiteração e indicativos de fuga), prevaleceram, no exame do Superior Tribunal de Justiça, as razões humanitárias e o direito à proteção da integridade física e emocional dos filhos menores: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e não há antecedentes, estando, portanto, preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e...

Parties
Paciente: JÉSSICA TRINDADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Família
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Família

Case Brief

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Parties

JÉSSICA TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar de mãe de menores de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional e o acórdão estadual fundamentarem a prisão preventiva pela gravidade concreta do fato (transporte interestadual de grande quantidade e variedade de drogas, indícios de atuação profissionalizada, risco de reiteração e indicativos de fuga), prevaleceram, no exame do Superior Tribunal de Justiça, as razões humanitárias e o direito à proteção da integridade física e emocional dos filhos menores: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e não há antecedentes, estando, portanto, preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e...

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JÉSSICA TRINDADE DOS SANTOS pela prisão domiciliar
  • Recomendação de uso de tornozeleira eletrônica, se possível