HC 667072 - DECISAO

HC 667072 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e a decisão que indeferiu a liminar adotaram fundamentação genérica, abstrata e presuntiva, sem indicação de elementos concretos do caso, o que tornou a prisão preventiva carente de fundamentação suficiente, autorizando a mitigação da Súmula 691 e a soltura do paciente PABLO ALVES BARBOSA.

Parties
Paciente: PABLO ALVES BARBOSA; Co Paciente: JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES; Co Paciente: VARA VITORIA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (sentença Concedendo O Habeas Corpus)
Outcome
Concedo o habeas corpus para soltura do paciente PABLO ALVES BARBOSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 Do STF

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Parties

PABLO ALVES BARBOSA

Paciente

JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES

Co Paciente

VARA VITORIA SOARES PEREIRA

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (sentença Concedendo O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação genérica e ausência de elementos concretos no decreto prisional
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF) e possibilidade de mitigação em casos de decisão teratológica
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em presunções e afirmações abstratas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e a decisão que indeferiu a liminar adotaram fundamentação genérica, abstrata e presuntiva, sem indicação de elementos concretos do caso, o que tornou a prisão preventiva carente de fundamentação suficiente, autorizando a mitigação da Súmula 691 e a soltura do paciente PABLO ALVES BARBOSA.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para soltura do paciente PABLO ALVES BARBOSA.

Orders

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