HC 620812 - DECISAO

HC 620812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente manteve a custódia provisória, criando novo título prisional que impede a análise do pedido de relaxamento por excesso de prazo ou revogação da preventiva nesta instância, devendo a matéria ser suscitada perante a Corte competente.

Parties
Paciente: FERNANDO LEÃO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Novo Título Prisional, Excesso De Prazo
Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Novo Título Prisional Excesso De Prazo

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Parties

FERNANDO LEÃO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória como novo título
  2. 2 prejudicialidade da análise de excesso de prazo diante de sentença superveniente
  3. 3 necessidade de preservação da instância competente diante de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente manteve a custódia provisória, criando novo título prisional que impede a análise do pedido de relaxamento por excesso de prazo ou revogação da preventiva nesta instância, devendo a matéria ser suscitada perante a Corte competente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado