RHC 144800 - DECISAO

RHC 144800 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fortes indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do modus operandi (roubo em sequência com uso de simulacro e subtração de veículo), os antecedentes do paciente e o risco de reiteração justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se pode substituir por internação provisória ante a ausência de prova pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade exigida pelo art. 319, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MAYKON CRISTIAN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Dependência Química, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Medidas Cautelares Dependência Química Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAYKON CRISTIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de internação provisória por dependência química

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fortes indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do modus operandi (roubo em sequência com uso de simulacro e subtração de veículo), os antecedentes do paciente e o risco de reiteração justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se pode substituir por internação provisória ante a ausência de prova pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade exigida pelo art. 319, VII, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se