HC 675861 - DECISAO

HC 675861 - DECISAO

Afastamento do conhecimento do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse contrariar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SOUSA CHIMINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUSA CHIMINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastamento do conhecimento do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse contrariar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.