RHC 145646 - DECISAO

RHC 145646 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante com 608g de pasta base de cocaína e objetos sugestivos de tráfico), além de reincidência do paciente, o que demonstra perigo concreto à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/impetrante: MICHAEL DOS SANTOS ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS ALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP após alterações da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (flagrante com 608g de pasta base de cocaína e objetos sugestivos de tráfico), além de reincidência do paciente, o que demonstra perigo concreto à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.