RHC 146224 - DECISAO

RHC 146224 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 988 pinos de cocaína (22 malotes) e outros elementos de investigação, demonstrando risco à ordem pública; inexistem elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas e a pandemia da COVID-19 não é fundamento suficiente para prisão domiciliar sem comprovação de risco, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS NORONHA; Corréu: DOUGLAS DA SILVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS NORONHA

Recorrente

DOUGLAS DA SILVA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 988 pinos de cocaína (22 malotes) e outros elementos de investigação, demonstrando risco à ordem pública; inexistem elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas e a pandemia da COVID-19 não é fundamento suficiente para prisão domiciliar sem comprovação de risco, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se