HC 671477 - DECISAO

HC 671477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com uso de arma, restrição da vítima e concurso de agentes), no modus operandi que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e na insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de pertinência ao grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco +2 more

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Parties

LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com uso de arma, restrição da vítima e concurso de agentes), no modus operandi que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, e na insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de pertinência ao grupo de risco para Covid-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se