AREsp 1874246 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, de modo que, nos termos do art. 387, §1º do CPP, a discussão sobre a necessidade de eventual prisão cautelar deverá ocorrer no bojo do novo título, tornando improcedente o conhecimento do recurso no presente feito.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Art. 312 CPP, Art. 387, §1º CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Art. 312 CPP Art. 387, §1º CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 prejudicialidade do recurso pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 aplicação do art. 387, §1º do CPP para rediscussão de medidas cautelares após prolação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, de modo que, nos termos do art. 387, §1º do CPP, a discussão sobre a necessidade de eventual prisão cautelar deverá ocorrer no bojo do novo título, tornando improcedente o conhecimento do recurso no presente feito.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.