RHC 149257 - DECISAO

RHC 149257 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade, mas considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (4 pedaços, aproximadamente 85 g) e a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, II e IV, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Parties
Recorrente: FELIPE LORDSLEEM PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE LORDSLEEM PARANHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, mas considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (4 pedaços, aproximadamente 85 g) e a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão, o STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, II e IV, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas e decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento.