RHC 146250 - DECISAO

RHC 146250 - DECISAO

A impetração tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0000130-70.2021.8.12.0025, com expedição de alvará de soltura; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAEULLIN SOEIDE FEITOSA MESQUITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Expedição De Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Expedição De Alvará De Soltura Sentença Condenatória

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Parties

RAEULLIN SOEIDE FEITOSA MESQUITA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0000130-70.2021.8.12.0025, com expedição de alvará de soltura; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.