RHC 149426 - DECISAO

RHC 149426 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documento essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que o habeas corpus ficou deficientemente instruído e não foi possível analisar o mérito; conforme jurisprudência e art. 6.º do CPC, é ônus do impetrante instruir o writ com provas documentais pré-constituídas.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Instrução Deficiente, Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Instrução Deficiente Liminar Indeferida

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Parties

MAYCON DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) impedindo a análise do pedido
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus por parte do impetrante
  3. 3 possibilidade de novo writ se juntada a documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documento essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que o habeas corpus ficou deficientemente instruído e não foi possível analisar o mérito; conforme jurisprudência e art. 6.º do CPC, é ônus do impetrante instruir o writ com provas documentais pré-constituídas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.