HC 663940 - DECISAO

HC 663940 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a suspensão da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e as formalidades processuais foram observadas; eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva do paciente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MUNHOZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura Policial, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura Policial Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ROGÉRIO MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 alegação de tortura por policiais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a suspensão da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e as formalidades processuais foram observadas; eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva do paciente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.