RHC 149509 - DECISAO

RHC 149509 - DECISAO

O pedido de revogação da segregação cautelar não pode ser conhecido porque a pretensão já foi atendida no RHC 123.524/CE, em que a prisão preventiva foi revogada e substituída por prisão domiciliar, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA LÍDIA COSTA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Fundamentação Da Segregação Cautelar Art. 283 Do CPP

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Parties

ANA LÍDIA COSTA DANTAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar
  2. 2 compatibilidade da prisão domiciliar com regime semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da segregação cautelar não pode ser conhecido porque a pretensão já foi atendida no RHC 123.524/CE, em que a prisão preventiva foi revogada e substituída por prisão domiciliar, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.