HC 617119 - DECISAO

HC 617119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as questões centrais (inidoneidade do decreto prisional; observância do art. 316, § único, CPP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta da necessária prisão preventiva em razão da gravidade do crime, do modus operandi, dos indícios de autoria e da necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LYFERSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

LYFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes/PE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as questões centrais (inidoneidade do decreto prisional; observância do art. 316, § único, CPP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta da necessária prisão preventiva em razão da gravidade do crime, do modus operandi, dos indícios de autoria e da necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.