HC 586120 - DECISAO

HC 586120 - DECISAO

Não conheço do writ porque a impetração não foi instruída com peça essencial — a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva — de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ADRIAN VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a impetração não foi instruída com peça essencial — a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva — de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.