HC 668869 - DECISAO

HC 668869 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (laudo pericial, depoimentos policiais e interrogatório) que indicam autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se admitiu reanálise probatória na via estreita do habeas corpus e a pandemia não impôs soltura automática diante da ausência de prova de risco específico e das exceções da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO SANTOS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Indeferimento De Liminar E Prestadas Informações; Ação Originária Em Fase De Resposta À Acusação Com Audiência De Instrução Designada
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO SANTOS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Indeferimento De Liminar E Prestadas Informações; Ação Originária Em Fase De Resposta À Acusação Com Audiência De Instrução Designada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (laudo pericial, depoimentos policiais e interrogatório) que indicam autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se admitiu reanálise probatória na via estreita do habeas corpus e a pandemia não impôs soltura automática diante da ausência de prova de risco específico e das exceções da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se