HC 675807 - DECISAO

HC 675807 - DECISAO

A ordem não foi conhecida por ausência da peça decisória atacada (decisão que indeferiu a liminar na origem) e pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF de que não cabe conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator salvo ilegalidade manifesta; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
ordem não conhecida; indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUILHERME REGIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 direito à assistência de advogado na oitiva policial (Súmula Vinculante 14)

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida por ausência da peça decisória atacada (decisão que indeferiu a liminar na origem) e pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF de que não cabe conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator salvo ilegalidade manifesta; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem não conhecida; indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.