RHC 146138 - DECISAO

RHC 146138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado singular e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na existência de arma de fogo e em registros/antecedentes dos autuados, além da manifestação do Ministério Público requerendo a conversão; tais elementos demonstraram perigo à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, e a eventual nulidade pela ausência de audiência de custódia ficou superada pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DAVID VICTOR DE ABRAAO; Recorrente: FAGNER DA SILVA DIAS; Recorrente: WESLLEY SAMPAIO FELIPE MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Denunciado: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DAVID VICTOR DE ABRAAO

Recorrente

FAGNER DA SILVA DIAS

Recorrente

WESLLEY SAMPAIO FELIPE MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

MATHEUS HENRIQUE SANTOS ROCHA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva e consequente superação da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado singular e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na existência de arma de fogo e em registros/antecedentes dos autuados, além da manifestação do Ministério Público requerendo a conversão; tais elementos demonstraram perigo à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, e a eventual nulidade pela ausência de audiência de custódia ficou superada pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.