HC 675936 - DECISAO

HC 675936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência do decreto de prisão preventiva), e, além disso, não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar em tribunal superior; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL TEODORO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por deficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Afiançabilidade, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Afiançabilidade Liminar +1 more

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Parties

LEONARDO MIGUEL TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão agravada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência do decreto de prisão preventiva), e, além disso, não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar em tribunal superior; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.