HC 675896 - DECISAO

HC 675896 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que configure flagrante ilegalidade; aplicou‑se a regra da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Nulidade Processual, Fundamentação Da Prisão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Nulidade Processual Fundamentação Da Prisão Devido Processo Legal +2 more

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Parties

JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que configure flagrante ilegalidade; aplicou‑se a regra da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.