HC 666147 - DECISAO

HC 666147 - DECISAO

Embora exista fundamentação mínima para a adoção de medida cautelar, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto; considerando a quantidade de droga apreendida e a inexistência de condições pessoais demonstradas que justifiquem a medida extrema, e em observância ao art. 282, §6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA BANDEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação mínima para a adoção de medida cautelar, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto; considerando a quantidade de droga apreendida e a inexistência de condições pessoais demonstradas que justifiquem a medida extrema, e em observância ao art. 282, §6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial