HC 675440 - DECISAO

HC 675440 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que ensejou a impetração, restando ausente peça essencial; como o habeas corpus exige prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento ilegal, a deficiência de instrução impede o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão impugnada nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que ensejou a impetração, restando ausente peça essencial; como o habeas corpus exige prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento ilegal, a deficiência de instrução impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se