HC 661074 - DECISAO

HC 661074 - DECISAO

Mitigada a Súmula 691/STF por se tratar de caso em que a prisão preventiva não se mostrou concretamente necessária; a decisão de origem utilizou fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e indícios insuficientes (quantidade inexpressiva de droga, primariedade), de modo que o constrangimento ilegal foi reconhecido e foi concedida liminar para soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Reconsideração Pelo Relator E Exame Do Mandamus
Outcome
Liminar concedida para soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Reconsideração Pelo Relator E Exame Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  3. 3 Necessidade concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mitigada a Súmula 691/STF por se tratar de caso em que a prisão preventiva não se mostrou concretamente necessária; a decisão de origem utilizou fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e indícios insuficientes (quantidade inexpressiva de droga, primariedade), de modo que o constrangimento ilegal foi reconhecido e foi concedida liminar para soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court Disposition

Liminar concedida para soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente, GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do mérito do writ de origem.
  • Publique-se.