HC 675791 - DECISAO

HC 675791 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prévio exame do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prévio exame do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.