RHC 134692 - DECISAO

RHC 134692 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, porque, na hipótese concreta (tráfico com apreensão de cerca de 31g de maconha e ausência de gravidade ou periculosidade acentuada), a reiteração delitiva isolada e a fundamentação do juízo a quo não justificavam, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de COVID-19, a manutenção da custódia preventiva quando medidas menos gravosas são suficientes.

Parties
Recorrente/paciente: REGIS BRAGA DE SOUZA; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Execução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Execução Criminal

Case Brief

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Parties

REGIS BRAGA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, porque, na hipótese concreta (tráfico com apreensão de cerca de 31g de maconha e ausência de gravidade ou periculosidade acentuada), a reiteração delitiva isolada e a fundamentação do juízo a quo não justificavam, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de COVID-19, a manutenção da custódia preventiva quando medidas menos gravosas são suficientes.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • O recorrente aguardará o trânsito em julgado da condenação em cumprimento das medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia se demonstrada a necessidade.