HC 662981 - DECISAO

HC 662981 - DECISAO

Há ausência de contemporaneidade entre a suposta prática delitiva (2014) e a denúncia/decreto prisional (2020), sem elementos novos que justifiquem a segregação; assim, faltando motivação contemporânea e os requisitos previstos no art. 312 do CPP, a prisão preventiva tornou-se ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogá‑la.

Parties
Paciente: Jefferson Santos Riccio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo a ordem para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis)

Case Brief

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Parties

Jefferson Santos Riccio

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 Validade da fundamentação da custódia cautelar baseada em gravidade abstrata e periculosidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Há ausência de contemporaneidade entre a suposta prática delitiva (2014) e a denúncia/decreto prisional (2020), sem elementos novos que justifiquem a segregação; assim, faltando motivação contemporânea e os requisitos previstos no art. 312 do CPP, a prisão preventiva tornou-se ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogá‑la.

Court Disposition

concedo a ordem para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do paciente
  • confirmar a liminar deferida