RHC 146274 - DECISAO

RHC 146274 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pois o acusado descumpriu medidas cautelares impostas (não manter endereço atualizado e ocultar-se de intimação), o que prejudicou a instrução criminal e a aplicação da lei penal; além disso, não é cabível o reexame aprofundado dos fatos pela Corte nesta via, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE RODRIGUES CARNEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Descaminho (art. 334, §1º, Cp), Quebra De Fiança
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Descumprimento De Medidas Cautelares Descaminho (art. 334, §1º, Cp) Quebra De Fiança

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Parties

FELIPE RODRIGUES CARNEIRO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da liberdade provisória em razão de descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 se o crime em apuração (descaminho) afasta a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pois o acusado descumpriu medidas cautelares impostas (não manter endereço atualizado e ocultar-se de intimação), o que prejudicou a instrução criminal e a aplicação da lei penal; além disso, não é cabível o reexame aprofundado dos fatos pela Corte nesta via, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.