RHC 149467 - DECISAO

RHC 149467 - DECISAO

Restou comprovada a insuficiência de fundamentação idônea, concreta e individualizada acerca do periculum libertatis nos autos: as instâncias ordinárias basearam-se em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e quantidade não demonstrada como excepcional) sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PAULINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Restou comprovada a insuficiência de fundamentação idônea, concreta e individualizada acerca do periculum libertatis nos autos: as instâncias ordinárias basearam-se em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e quantidade não demonstrada como excepcional) sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão