RHC 133362 - DECISAO

RHC 133362 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concretamente motivada para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base em elementos dos autos (réu foragido, mandado de prisão em aberto em outras ações, procura em vários endereços, notória reiteração delitiva), caracterizando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; ademais, o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias não ensejou ilegalidade automática diante da sentença condenatória e do ingresso na fase recursal.

Parties
Paciente/impetrante: ROMANO VOLTOLINI; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Reavaliação Periódica (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Manutenção Da Prisão Após Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Reavaliação Periódica (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Manutenção Da Prisão Após Sentença

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência e alcance do dever de reavaliação periódica previsto no art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concretamente motivada para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base em elementos dos autos (réu foragido, mandado de prisão em aberto em outras ações, procura em vários endereços, notória reiteração delitiva), caracterizando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; ademais, o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias não ensejou ilegalidade automática diante da sentença condenatória e do ingresso na fase recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.