RHC 142884 - DECISAO

RHC 142884 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (boletins de ocorrência e reconhecimento fotográfico) e periculum libertatis decorrente do modus operandi (invasão de residência, emprego de duas armas de fogo, violência física e restrição da liberdade), o que justifica a garantia da ordem pública; ademais, alegações de nulidade pela ausência de intimação não prosperam na ausência de pedido expresso, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar negativa de autoria.

Parties
Recorrente: DANILO LEON MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Modos Operandi, Medidas Cautelares Diversas, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Modos Operandi Medidas Cautelares Diversas Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DANILO LEON MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 intimação da pauta de julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (boletins de ocorrência e reconhecimento fotográfico) e periculum libertatis decorrente do modus operandi (invasão de residência, emprego de duas armas de fogo, violência física e restrição da liberdade), o que justifica a garantia da ordem pública; ademais, alegações de nulidade pela ausência de intimação não prosperam na ausência de pedido expresso, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar negativa de autoria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.