HC 674412 - DECISAO

HC 674412 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma e dinheiro, registros anteriores) que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE BERTON DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS FELIPE BERTON DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedidos de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma e dinheiro, registros anteriores) que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.