HC 647919 - DECISAO

HC 647919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e violação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impedem seu exame nesta instância sem supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (provas, indícios de autoria, reiteração delitiva, participação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas), e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e violação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impedem seu exame nesta instância sem supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (provas, indícios de autoria, reiteração delitiva, participação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas), e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.