HC 664896 - DECISAO

HC 664896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância, pois as teses atacadas (ausência dos motivos do art. 312 CPP, condições pessoais favoráveis e dosimetria da pena) não foram analisadas pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: STEFANE CAROLINE DA HORA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

STEFANE CAROLINE DA HORA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela demora da custódia
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mantida na sentença
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância, pois as teses atacadas (ausência dos motivos do art. 312 CPP, condições pessoais favoráveis e dosimetria da pena) não foram analisadas pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido de liminar indeferido.