HC 672584 - DECISAO

HC 672584 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício não é admitida; no caso concreto não houve prévio requerimento do Ministério Público nem outra provocação competente para fundamentar a custódia cautelar, tornando ilegal a prisão preventiva decretada de ofício e justificando sua revogação.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação ministerial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício não é admitida; no caso concreto não houve prévio requerimento do Ministério Público nem outra provocação competente para fundamentar a custódia cautelar, tornando ilegal a prisão preventiva decretada de ofício e justificando sua revogação.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos da Ação Penal n. 0039409-46.2019.8.25.0001
  • Determinar o imediato recolhimento dos mandados de prisão ou, caso já esteja preso, a imediata soltura, se por outro motivo não estiver recluso