HC 675647 - DECISAO

HC 675647 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada no domicílio se justificou por fundada suspeita de crime permanente (tráfico), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações de ilegalidade e de desproporcionalidade nesta fase processual.

Parties
Paciente: GABRIEL FLUMINHAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GABRIEL FLUMINHAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e do flagrante
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada no domicílio se justificou por fundada suspeita de crime permanente (tráfico), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as alegações de ilegalidade e de desproporcionalidade nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.