RHC 139531 - DECISAO

RHC 139531 - DECISAO

Considerando que em 16/12/2020, nos autos da Ação Penal n.0221330-40.2017.8.09.0166, o Juízo de Direito da comarca de Montes Claros de Goiás/GO revogou a prisão preventiva do paciente e foi cumprido o alvará de soltura mediante medidas cautelares, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Pablio Ribeiro Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Roubo Majorado Associação Criminosa Perda Do Objeto

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Parties

Pablio Ribeiro Maciel

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por revogação da prisão preventiva
  2. 2 expedição de alvará de soltura e consequente perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que em 16/12/2020, nos autos da Ação Penal n.0221330-40.2017.8.09.0166, o Juízo de Direito da comarca de Montes Claros de Goiás/GO revogou a prisão preventiva do paciente e foi cumprido o alvará de soltura mediante medidas cautelares, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.