RHC 131608 - DECISAO

RHC 131608 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos concretos na decisão de primeiro grau (reincidência específica e suspeita de prática de crime idêntico dias antes), a quantidade de entorpecentes localizada na residência do recorrente é inexpressiva conforme a denúncia; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e o contexto da pandemia, a custódia não se mostra necessária e adequada, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, IV e V).

Parties
Recorrente/paciente: JUAN MACHADO FERNANDES; Corréu: MATEUS JÚNIOR DA SILVA; Órgão Ministerial (informações E Parecer): Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Reincidência, Quantidade De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +3 more

Case Brief

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Parties

JUAN MACHADO FERNANDES

Recorrente/paciente

MATEUS JÚNIOR DA SILVA

Corréu

Ministério Público federal

Órgão Ministerial (informações E Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade inexpressiva de droga
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos concretos na decisão de primeiro grau (reincidência específica e suspeita de prática de crime idêntico dias antes), a quantidade de entorpecentes localizada na residência do recorrente é inexpressiva conforme a denúncia; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e o contexto da pandemia, a custódia não se mostra necessária e adequada, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, IV e V).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras devidamente justificadas