HC 675991 - DECISAO

HC 675991 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: faltam elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da custódia (quantidade de droga não informada nos autos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e permanência na prisão por mais de três meses), sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: faltam elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da custódia (quantidade de droga não informada nos autos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e permanência na prisão por mais de três meses), sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante