RHC 147359 - ACORDAO

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A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram a prisão em termos abstratos (gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública) sem indicar elementos fáticos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; essa ausência de fundamentação idônea torna a segregação cautelar ilegal, justificando o provimento do habeas corpus e a soltura incontinenti do recorrente.

Parties
Recorrente: ANDRÉ JESUS LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

ANDRÉ JESUS LEMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação abstrata do decreto prisional
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram a prisão em termos abstratos (gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública) sem indicar elementos fáticos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; essa ausência de fundamentação idônea torna a segregação cautelar ilegal, justificando o provimento do habeas corpus e a soltura incontinenti do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determina a soltura incontinenti do recorrente ANDRE JESUS LEMOS, se por outro motivo não estiver preso.