HC 664455 - DECISAO

HC 664455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e das medidas adotadas, a entrada na residência foi autorizada por morador e, subsidiariamente, amparada pela natureza permanente do delito de tráfico; a prisão em flagrante foi convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e o decreto está fundamentado nos termos do art.312 do CPP em razão de risco à ordem pública, reincidência e apreensão de arma e drogas; questões que demandam revisão fática, assim como matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (excesso de prazo e art.316, parágrafo único), não podem ser decididas nesta...

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: EMANUEL DIAS BADARÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

EMANUEL DIAS BADARÓ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e das medidas adotadas, a entrada na residência foi autorizada por morador e, subsidiariamente, amparada pela natureza permanente do delito de tráfico; a prisão em flagrante foi convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e o decreto está fundamentado nos termos do art.312 do CPP em razão de risco à ordem pública, reincidência e apreensão de arma e drogas; questões que demandam revisão fática, assim como matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (excesso de prazo e art.316, parágrafo único), não podem ser decididas nesta...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal