HC 660528 - DECISAO

HC 660528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente (duas condenações anteriores) e do risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DILEIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DILEIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente (duas condenações anteriores) e do risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.