HC 664728 - DECISAO

HC 664728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e a paciente não integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse alteração da custódia.

Parties
Paciente: ANA PAULA VERONEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19

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Parties

ANA PAULA VERONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e motivações da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e a paciente não integra grupo de risco para Covid-19 que justificasse alteração da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se