RHC 130100 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: complexidade do feito e andamento normal do processo (audiência realizada), modus operandi violento com apreensão de arsenal e troca de disparos, reiteração delitiva e antecedentes do paciente; as medidas do art.319 do CPP foram insuficientes ao caso; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza relaxamento porque não há prova de que o agravante integre grupo de risco ou não receba tratamento adequado; logo, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Daniel de Faria Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

Daniel de Faria Flores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: complexidade do feito e andamento normal do processo (audiência realizada), modus operandi violento com apreensão de arsenal e troca de disparos, reiteração delitiva e antecedentes do paciente; as medidas do art.319 do CPP foram insuficientes ao caso; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza relaxamento porque não há prova de que o agravante integre grupo de risco ou não receba tratamento adequado; logo, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental