HC 671030 - ACORDAO

HC 671030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem (risco de reiteração delitiva, periculosidade e condenação anterior); e as alegações sobre desproporcionalidade e substituição por medidas cautelares diversas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO ZOCOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Supressão De Instância Receptação

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Parties

CÉSAR AUGUSTO ZOCOLOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem (risco de reiteração delitiva, periculosidade e condenação anterior); e as alegações sobre desproporcionalidade e substituição por medidas cautelares diversas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.