HC 654560 - DECISAO

HC 654560 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios e materialidade apontados pelas instâncias ordinárias, o Tribunal verificou insuficiente motivação cautelar individualizada e observou que a instrução processual estava encerrada, o que esvazia o fundamento de garantia da instrução; assim, por violação ao caráter excepcional da prisão preventiva e diante da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: OLAVO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLAVO SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus originário como substitutivo de recurso apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios e materialidade apontados pelas instâncias ordinárias, o Tribunal verificou insuficiente motivação cautelar individualizada e observou que a instrução processual estava encerrada, o que esvazia o fundamento de garantia da instrução; assim, por violação ao caráter excepcional da prisão preventiva e diante da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente OLAVO SILVA DE FREITAS
  • Submeter o paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de origem