HC 632800 - ACORDAO

HC 632800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu a alegação de excesso de prazo que não foi objeto de insurgência no habeas corpus (inovação recursal) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIVALDO SILVA BRITO; Relator: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Organização Criminosa, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Organização Criminosa Inovação Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARIVALDO SILVA BRITO

Agravante

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal por trazer matéria não suscitada no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu a alegação de excesso de prazo que não foi objeto de insurgência no habeas corpus (inovação recursal) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.