HC 676144 - DECISAO

HC 676144 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via, e, de ofício, ao examinar a alegação de ilegalidade flagrante, verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP, por gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, bem como pela insuficiência das medidas do art. 319; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da via eleita (uso do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via, e, de ofício, ao examinar a alegação de ilegalidade flagrante, verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP, por gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, bem como pela insuficiência das medidas do art. 319; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.