HC 674878 - DECISAO

HC 674878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com documentação essencial (notadamente o decreto prisional), tornando impossível aferir a ilegalidade alegada; questões de mérito e de prova não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus por risco de supressão de instância; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva e não houve comprovação concreta de risco pela COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ALMIR FELIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração parcialmente conhecida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, COVID 19 E Grupo De Risco, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso
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Parties

ALMIR FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da instrução do writ e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com documentação essencial (notadamente o decreto prisional), tornando impossível aferir a ilegalidade alegada; questões de mérito e de prova não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus por risco de supressão de instância; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva e não houve comprovação concreta de risco pela COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.