RHC 129399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na periculosidade do acusado e em risco concreto à instrução e à ordem pública, os requisitos do art. 312 do CPP foram entendidos preenchidos pelo Tribunal de origem, não houve excesso de prazo diante da complexidade, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, e não se demonstrou o atendimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição da medida cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: DAVI BRASIL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Constituição De Milícia Privada, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020 / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Constituição De Milícia Privada Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 / COVID 19

Case Brief

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na ação penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de presos com comorbidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na periculosidade do acusado e em risco concreto à instrução e à ordem pública, os requisitos do art. 312 do CPP foram entendidos preenchidos pelo Tribunal de origem, não houve excesso de prazo diante da complexidade, pluralidade de réus e efeitos da pandemia, e não se demonstrou o atendimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 438-442 que negou provimento ao recurso em habeas corpus.